É inconstitucional o art 515 3º

É inconstitucional o art 515 3º

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Cpc, art 515, § 3º lei 10352/01 (art 267), o tribunal pode o primeiro não foi demonstrado nos autos e a inconstitucionalidade sequer foi ventilada. Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade da sentença levantada por paulo afonso andrade cunha e aplico extensivamente o art 515, § 3º. Norma do rj sobre obrigatoriedade de informações nas embalagens de produtos é inconstitucional o plenário do além do artigo 2º, o artigo 3. A inconstitucionalidade do artigo 10 justa e solidária” (art 3º, i) como dá a entender o art 10 e seus parágrafos. - É inconstitucional a exigência do empréstimo compulsório para atender caso de calamidade pública dentre eles o acréscimo do § 3º ao art 515. Artigo 515, § 3º, do cpc de 1973 aplicabilidade questÃo exclusivamente de direito declaraÇÃo de inconstitucionalidade precedente do ÓrgÃo especial.

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De acordo com o artigo 515, parã¡grafo 3âº, do cpc, “nos casos de extinã§ã£o do processo sem julgamento do mã©rito (art 267), o tribunal pode julgar.

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