Habeas corpus e habeas data

Habeas corpus e habeas data

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  • In the philippines, amparo and habeas data are prerogative writs to supplement the inefficacy of the writ of habeas corpus (rule 102, revised rules of court.
  • Art 5º, lxxvii: são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Lxxvii - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania seÇÃo ii. (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular) habeas corpus conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou. Habeas corpus, habeas data e mandado de segurança trabalho enviado por: dayanna campielo bezerra data: 22/04/2003 10733 visualizações adicionar aos favoritos. Questões relacionadas as ações que tutelam as liberdades constitucionais, tais como: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, ação popular e.

Habeas corpus e habeas data
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